O Selo CONFIO acaba de atualizar o seu Código de Conduta, com o objetivo de responder ao Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

Esta nova versão inclui algumas das alterações legislativas mais significativas em matéria de comércio eletrónico, entre outros:

• Disponibilizar uma linha gratuita para o consumidor ou, em alternativa, uma linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica (gama “2”) ou móvel (gama “9”)”;
• Divulgar, de forma clara e visível, os números telefónicos e aos quais deve ser associada informação atualizada sobre o preço das chamadas por ordem crescente;
• Informar o consumidor sobre a possibilidade de retoma gratuita dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e assegurar a sua receção;
• Disponibilizar no website o livro de reclamações em formato eletrónico (websites transacionais).

Fique a conhecer todas as alterações aqui.